STF poderá julgar PIS/Cofins sobre receitas financeiras

TV Classe Contábil
O assunto é um dos mais importantes da área tributária para as empresas, afirmam advogados.

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussăo sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussăo geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.
O assunto é um dos mais importantes da área tributária para as empresas, afirmam advogados. Especialmente pelos gastos a mais que vęm tendo com o pagamento dessas contribuiçőes.
As alíquotas sobre as receitas financeiras – que estavam zerada desde 2004 – foram estabelecidas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. A mudança se deu por meio do Decreto nş 8.426, de julho de 2015. E, desde lá, inúmeros processos foram ajuizados.
Entre os principais argumentos dos contribuintes está o de que a cobrança năo poderia ter sido restabelecida por decreto. Nas açőes, citam o artigo 150 da Constituiçăo Federal. O dispositivo diz que é vedado “ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça”.
No recurso em análise pelo STF, o contribuinte, uma concessionária de veículos do Paraná, tenta reformar decisăo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4Ş Regiăo – que decidiu em favor da Uniăo. Além do artigo 150, alega que a cobrança contraria o artigo 153, que estabelece quais tributos poderiam ser alterados por meio de decreto. Entre eles, por exemplo, está o Imposto de importaçăo. Nada consta sobre as contribuiçőes.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso no tribunal, năo se posicionou sobre o mérito. Ele tratou apenas da repercussăo geral do tema. Segundo Toffoli, a matéria é similar ŕ discutida na açăo direta de inconstitucionalidade (Adin) nş 5.277, da qual também é relator. A açăo trata da autorizaçăo do Executivo para fixar e alterar coeficientes para reduzir alíquotas de PIS e Cofins sobre receita bruta auferida na venda de álcool.
“Entendo estarem presentes a densidade constitucional e a repercussăo geral”, afirmou Toffoli. A proposta foi submetida ŕ análise dos demais ministros, que se posicionarăo por meio do plenário virtual.
Os contribuintes perderam quase todas as disputas sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais. Há um entendimento majoritário na segunda instância de que as alíquotas zeradas de PIS e Cofins também haviam sido instituídas por meio de decreto e que ambos – o que zerou e o que restabeleceu a tributaçăo – tiveram o mesmo fundamento legal. Trata-se do artigo 27 da Lei nş 10.865, de 2004, que permitiu reduzir ou restabelecer as alíquotas.
Advogados acreditam, no entanto, que há boas chances de os contribuintes reverterem o entendimento no tribunal superior. “O Supremo tem um compromisso histórico com a legalidade. E, nesse caso, a violaçăo é muito grosseira”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. Ele entende a questăo da legalidade como sendo “um escudo de proteçăo do contribuinte contra o Estado”.
“O princípio da legalidade está em um capítulo da Constituiçăo Federal que trata das limitaçőes constitucionais ao poder de tributar. Jamais legalidade poderá ser arguida contra o contribuinte”, afirma o advogado. “Exige-se lei para criar ou aumentar tributos. Para reduzir o decreto pode ser válido”, acrescenta.
O advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, cita pelo menos cinco precedentes importantes da Corte pela prevalęncia do princípio da legalidade e pela inconstitucionalidade da delegaçăo da competęncia do Legislativo ao Executivo (em ofensa ŕ tripartiçăo dos poderes) – como teria ocorrido com a Lei nş 10.865, na qual se baseou o decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins.
“Se mantido o histórico de precedentes do STF em casos semelhantes, os contribuintes passarăo a ter segurança jurídica de năo ter qualquer alteraçăo de base tributária sem lei expressa nesse sentido”, entende Barbosa.
Já o tributarista Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, lembra que há um outro julgamento em curso importante, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que dois ministros se manifestaram em favor dos contribuintes. A matéria está sendo discutida pela 1Ş Turma, em um processo que envolve a rede de supermercados Zaffari. Votaram contra a validade da cobrança, até agora, o relator do caso, ministro Napoleăo Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa.
Nenhum outro ministro votou a matéria. O julgamento, que foi retomado no começo do męs, foi suspenso por um pedido de vista. Esta seria a primeira decisăo de mérito do STJ sobre o tema.
Já a 2Ş Turma vem entendendo que a matéria tem viés constitucional e, por isso, năo poderia ser analisada pelo STJ – cabendo somente ao STF o julgamento. Ontem havia tręs processos sobre o assunto na pauta e a decisăo foi a mesma em todos eles. O relator, ministro Herman Benjamin, nem chegou a analisar o mérito dos pedidos das empresas, mantendo, assim, as decisőes favoráveis ŕ Fazenda.
Os recursos eram das empresas JJI Importaçăo e Exportaçăo, Dupont Distribuidora de Alimentos e Automóveis Barigui, todas contra decisőes do Tribunal Regional Federal da 4Ş Regiăo – que abrange a regiăo sul do país.
 
 
FONTE: Valor Econômico
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